DeliveryOn — versão vigente a partir de 29 de agosto de 2026
Esta Política de Privacidade descreve como DELIVERYON SERVICOS ON LINE LTDA, CNPJ nº 28.811.781.0001-13 (“PLATAFORMA”, “Controladora”), coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de USUÁRIOS e ESTABELECIMENTOS PARCEIROS, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis.
1.1. Dados de cadastro: nome completo, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento, foto de perfil e, no caso de ESTABELECIMENTO PARCEIRO, CNPJ, razão social e endereço comercial, alvará/licença de funcionamento, certidões de regularidade fiscal e dados bancários/de recebimento.
1.2. Dados de geolocalização: coordenadas de GPS coletadas antes, durante e ao término de cada entrega, para viabilizar a intermediação, cálculo de tarifas, segurança e suporte operacional.
1.3. Dados de pagamento: informações de cartão (tokenizadas por processadoras de pagamento certificadas — a PLATAFORMA não armazena dados completos de cartão), histórico de transações.
1.4. Dados de uso e dispositivo: endereço IP, identificadores de dispositivo, sistema operacional, logs de acesso, dados de navegação no Aplicativo.
1.5. Dados de comunicação: conteúdo de chats entre USUÁRIO e ESTABELECIMENTO PARCEIRO realizados por meio do Aplicativo, gravações de chamadas via central de suporte (quando informado previamente), registros de avaliações e reclamações.
1.6. Dados sensíveis: eventuais dados biométricos (reconhecimento facial para verificação de identidade do ESTABELECIMENTO PARCEIRO) serão coletados mediante consentimento específico e destacado, nos termos do art. 11 da LGPD.
2.1. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades, com fundamento nas respectivas bases legais do art. 7º e 11 da LGPD:
3.1. Entre USUÁRIO e ESTABELECIMENTO PARCEIRO: para viabilizar a entrega, são compartilhados dados mínimos necessários (nome, foto, localização em tempo real, endereço do estabelecimento, avaliação), sendo vedado o uso desses dados para finalidade diversa da execução da entrega.
3.2. Com parceiros operacionais: processadoras de pagamento, instituições de pagamento, seguradoras, provedores de infraestrutura em nuvem, ferramentas de antifraude e de comunicação, sempre limitado ao estritamente necessário e mediante contratos que assegurem padrão de proteção compatível com a LGPD.
3.3. Com autoridades públicas: mediante requisição judicial, administrativa fundamentada ou obrigação legal, incluindo autoridades de trânsito, policiais e órgãos de defesa do consumidor.
3.4. Em operações societárias: em caso de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, mediante manutenção do mesmo padrão de proteção.
3.5. A PLATAFORMA não comercializa dados pessoais a terceiros para fins alheios à sua própria operação.
4.1. Em razão do uso de provedores de infraestrutura tecnológica com servidores no exterior, dados pessoais poderão ser transferidos internacionalmente, observadas as garantias previstas no art. 33 da LGPD (cláusulas contratuais padrão, decisão de adequação ou selos de conformidade), assegurado nível de proteção compatível com a legislação brasileira.
5.1. Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de guarda (fiscais, cíveis, consumeristas — em regra até 5 anos após o encerramento da relação, podendo ser superior quando exigido por lei ou para exercício de direito em processo).
5.2. Encerrados os prazos de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.
6.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar, mediante os canais oficiais: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento; e revisão de decisões automatizadas.
6.2. As solicitações serão respondidas nos prazos legais, podendo ser exigida comprovação de identidade do titular para resguardo da segurança dos dados.
7.1. A PLATAFORMA adota medidas técnicas e administrativas de segurança, como criptografia, controle de acesso, monitoramento de incidentes e políticas internas de segurança da informação, para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição.
7.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a PLATAFORMA comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
8.1. O Aplicativo utiliza cookies e tecnologias similares para funcionamento, segurança, personalização de experiência e análise estatística, podendo o USUÁRIO gerenciar suas preferências nas configurações do dispositivo, observado que a desativação de determinados cookies pode limitar funcionalidades do Aplicativo.
9.1. Dúvidas, solicitações e reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados através do canal: contato@deliveryon.com.br.
10.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, sendo a versão vigente sempre disponibilizada no Aplicativo, com notificação ao titular em caso de alterações substanciais.
11.1. Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD, ficando eleito o foro de Barra do Piraí/RJ para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo da atuação da ANPD.
1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regem a utilização, por pessoas físicas (“USUÁRIO”), da plataforma DELIVERY ON, de titularidade de DELIVERYON SERVICOS ON LINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 28.811.781.0001-13.
1.2. O cadastro e/ou uso do Aplicativo implica na leitura, compreensão e concordância integral e irrestrita com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cancelamento, formalizada por meio do Termo de Aceite Eletrônico.
1.3. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar o Aplicativo.
2.1. A PLATAFORMA é uma provedora de tecnologia de intermediação, que conecta USUÁRIOS a ESTABELECIMENTOS parceiros independentes, pessoas físicas ou jurídicas autônomas, para viabilizar a contratação de serviços de transporte privado individual.
2.2. A PLATAFORMA não executa, não opera e não é proprietária do serviço e dos produtos comercializados, os quais são executados exclusivamente pelo ESTABELECIMENTO PARCEIRO, sob sua conta, risco e responsabilidade, não havendo qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação entre a PLATAFORMA e o ESTABELECIMENTO PARCEIRO.
2.3. A PLATAFORMA emprega esforços razoáveis para selecionar e monitorar estabelecimentos parceiros, sem que isso configure garantia absoluta de resultado, dada a natureza autônoma da relação com o ESTABELECIMENTO PARCEIRO.
3.1. Para utilizar o Aplicativo, o USUÁRIO deverá realizar cadastro, fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados, sendo pessoalmente responsável pela veracidade das informações prestadas e pela guarda de suas credenciais de acesso.
3.2. É vedado o uso do Aplicativo por menores de 18 anos desacompanhados, ou o cadastro com dados de terceiros sem autorização, sob pena de suspensão imediata da conta.
3.3. O USUÁRIO é integralmente responsável por toda e qualquer atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente à PLATAFORMA qualquer uso não autorizado.
4.1. O USUÁRIO poderá solicitar produtos por meio do Aplicativo, informando origem e destino, sendo a tarifa calculada de forma dinâmica, considerando distância, tempo estimado, demanda em tempo real e demais variáveis definidas pela PLATAFORMA, conforme estimativa apresentada previamente à confirmação da corrida.
4.2. O USUÁRIO obriga-se a: (i) fornecer informações corretas e completas para a realização dos pedidos; (ii) utilizar a PLATAFORMA de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente; (iii) respeitar as condições, preços, prazos e demais informações apresentadas no momento da contratação; (iv) disponibilizar as informações necessárias para a entrega dos produtos, incluindo endereço e demais dados solicitados; (v) receber os produtos no local indicado, observando as condições de entrega informadas; (vi) não solicitar, adquirir ou utilizar a PLATAFORMA para produtos ou finalidades ilícitas, proibidas ou que violem a legislação vigente; e (vii) tratar com respeito e urbanidade os ESTABELECIMENTOS, entregadores, prestadores de serviço e demais usuários da PLATAFORMA.
4.3. (i) assediar, agredir, discriminar, ameaçar ou intimidar os ESTABELECIMENTOS, ENTREGADORES, PRESTADORES DE SERVIÇO ou quaisquer terceiros vinculados à PLATAFORMA; (ii) danificar, extraviar ou utilizar indevidamente produtos, embalagens, equipamentos ou quaisquer bens relacionados ao pedido; (iii) utilizar a PLATAFORMA para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação vigente; (iv) fornecer informações falsas, incorretas ou de terceiros, bem como realizar cadastros fraudulentos; (v) manipular ou tentar interferir indevidamente no funcionamento da PLATAFORMA, nos sistemas de pedidos, pagamentos, avaliações ou demais funcionalidades; (vi) utilizar mecanismos, dispositivos ou meios destinados a obter vantagens indevidas, benefícios promocionais ou condições comerciais de forma fraudulenta; e (vii) praticar qualquer ato que possa prejudicar o funcionamento da PLATAFORMA, os ESTABELECIMENTOS, os ENTREGADORES, os demais usuários ou terceiros.
4.4. O descumprimento dos itens 4.2 e 4.3 poderá ensejar advertência, suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal, e sem direito a indenização.
5.1. O pagamento dos pedidos será processado por meio das formas de pagamento disponibilizadas na PLATAFORMA, incluindo cartão de crédito ou débito, PIX, carteira digital ou dinheiro, quando aplicável, bem como outras modalidades eventualmente disponibilizadas. O USUÁRIO será responsável pela veracidade, validade e regularidade dos dados e meios de pagamento cadastrados, bem como pelo pagamento integral dos valores correspondentes aos produtos, serviços, taxas de entrega e demais encargos eventualmente aplicáveis ao pedido.
5.2. A PLATAFORMA poderá reter ou bloquear preventivamente valores em caso de suspeita de fraude, chargeback indevido ou uso irregular de meios de pagamento, até a devida apuração.
5.3. Custos extraordinários decorrentes da solicitação ou conduta do USUÁRIO, incluindo taxas adicionais de entrega, custos de reentrega, cancelamento após o início da preparação ou deslocamento, armazenamento ou outras despesas excepcionais relacionadas ao pedido, poderão ser repassados ao USUÁRIO, desde que previamente informados no Aplicativo ou devidamente comprovados posteriormente, quando não for possível sua identificação antecipada.
6.1. As regras, prazos e eventuais taxas de cancelamento são disciplinadas na Política de Cancelamento, parte integrante destes Termos.
7.1. Após a conclusão de cada PEDIDO, o USUÁRIO poderá avaliar a entrega e/ou os produtos relacionados ao pedido, conforme as funcionalidades disponibilizadas na PLATAFORMA. As avaliações poderão compor o sistema de reputação utilizado pela PLATAFORMA para fins de segurança, qualidade e aprimoramento dos serviços, podendo a prática reiterada de condutas inadequadas, abusivas ou incompatíveis com os Termos de Uso ensejar advertência, restrição ou suspensão da conta do USUÁRIO, mediante análise dos registros e informações disponíveis nos canais de atendimento.
8.1. A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo parte na relação de transporte estabelecida entre USUÁRIO e o ESTABELECIMENTO PARCEIRO, e não respondendo, portanto, por atos, omissões, danos materiais, morais decorrentes da conduta do ESTABELECIMENTO PARCEIRO ou de terceiros, ressalvadas as hipóteses de culpa comprovada e exclusiva da PLATAFORMA na operação da tecnologia.
8.2. Não obstante o disposto no item 8.1, a PLATAFORMA poderá adotar medidas e funcionalidades destinadas à segurança e à qualidade dos serviços, incluindo mecanismos de verificação de ESTABELECIMENTOS, ENTREGADORES e demais parceiros, acompanhamento do status dos pedidos, canais de atendimento e comunicação para registro e tratamento de ocorrências, envidando esforços razoáveis para prevenir e mitigar riscos. A adoção dessas medidas não implica garantia de resultado nem configura assunção de responsabilidade objetiva pela conduta de ESTABELECIMENTOS, ENTREGADORES, prestadores de serviços ou terceiros independentes, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável.
8.3. A PLATAFORMA não será responsável por situações decorrentes de fatos ou circunstâncias que não estejam sob seu controle direto, incluindo, sem limitação: (i) atrasos, alterações ou impossibilidade de entrega decorrentes de condições de trânsito, intempéries, (ii) indisponibilidade ou atraso na preparação dos produtos pelo ESTABELECIMENTO, caso fortuito, força maior ou outros eventos alheios à atuação da PLATAFORMA; (iii) qualidade e preparação dos produtos e (iv) indisponibilidade, interrupção ou instabilidade temporária da PLATAFORMA decorrente de falhas de conexão à internet, serviços de telecomunicações, sistemas de terceiros, servidores, serviços de geolocalização ou outras circunstâncias técnicas que não possam ser razoavelmente controladas pela PLATAFORMA.
8.4. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da PLATAFORMA, quando reconhecida, estará limitada aos danos diretos e efetivamente comprovados, decorrentes de falha comprovada na tecnologia de intermediação, excluídos lucros cessantes e danos indiretos, observadas as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, que prevalecerão sobre qualquer disposição em contrário.
9.1. Todo o conteúdo do Aplicativo (marca, layout, software, base de dados, algoritmos) é de propriedade exclusiva da PLATAFORMA ou de seus licenciantes, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado.
10.1. O tratamento de dados pessoais do USUÁRIO observa a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11.1. A PLATAFORMA poderá suspender ou excluir, unilateralmente e sem aviso prévio, a conta do USUÁRIO que violar estes Termos, praticar fraude, colocar em risco a segurança de terceiros ou descumprir a legislação aplicável, assegurado o direito de manifestação por meio dos canais oficiais de atendimento, exceto nas hipóteses de urgência ou risco iminente.
12.1. A PLATAFORMA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no Aplicativo, com comunicação ao USUÁRIO. A utilização continuada do Aplicativo após a alteração implica concordância com os novos termos.
13.1. A PLATAFORMA não responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, atos de autoridade pública, greves, desastres naturais e pandemias.
14.1. Dúvidas, reclamações e solicitações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados no Aplicativo, respeitados os prazos legais de resposta previstos no CDC.
15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e LGPD (Lei nº 13.709/2018).
15.2. Fica eleito o foro do domicílio do USUÁRIO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, em conformidade com o art. 101, I, do CDC, sem prejuízo da adoção prévia de mediação para tentativa de solução amigável.
16.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
16.2. Estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento constituem o acordo integral entre USUÁRIO e PLATAFORMA quanto ao objeto aqui tratado.